Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

1. PREÂMBULO

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website dudeco.pt, doravante designado por “SITE”, bem como as condições aplicáveis à aquisição dos produtos comercializados através da respetiva loja online.

1.2. O SITE é propriedade e é explorado por DUDECO HOUSE - MOBILIÁRIO E DECORAÇÃO, UNIPESSOAL LDA., pessoa coletiva n.º 516263781, com sede na Avenida Menino Jesus de Praga, n.º 1895, 4630-001 Marco de Canaveses, Portugal, doravante designada por “DUDECO”.

1.3. A DUDECO dedica-se à comercialização e revenda de mobiliário, artigos de decoração, iluminação, artigos para espaços exteriores e demais produtos disponibilizados através do SITE.

1.4. Os presentes Termos e Condições aplicam-se às relações estabelecidas entre a DUDECO e qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize o SITE ou adquira produtos através do mesmo, doravante designada por “CLIENTE”.

1.5. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, considera-se “CONSUMIDOR” a pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

1.6. A realização de uma encomenda através do SITE pressupõe que o CLIENTE tenha tido a possibilidade de conhecer os presentes Termos e Condições e implica a respetiva aceitação, passando estes a integrar o contrato celebrado entre o CLIENTE e a DUDECO.

1.7. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições poderá ser interpretada no sentido de excluir ou limitar direitos conferidos ao CONSUMIDOR por normas legais imperativas.

1.8. A DUDECO poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário, designadamente por motivos legais, regulamentares, técnicos, operacionais ou comerciais.

1.9. As alterações produzirão efeitos após a respetiva publicação no SITE e serão aplicáveis às encomendas realizadas posteriormente à sua entrada em vigor, mantendo-se as encomendas anteriormente celebradas sujeitas às condições vigentes no momento da respetiva celebração, salvo disposição legal imperativa em contrário.

2. IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA DUDECO

2.1. Para efeitos da legislação aplicável ao comércio eletrónico e aos contratos celebrados à distância, são disponibilizados os seguintes elementos de identificação:

Denominação social: DUDECO HOUSE - MOBILIÁRIO E DECORAÇÃO, UNIPESSOAL LDA.

NIPC: 516263781

Sede: Avenida Menino Jesus de Praga, n.º 1895, 4630-001 Marco de Canaveses, Portugal

Email: geral@dudeco.pt

Telefone: +351 910 309 520

Website: dudeco.pt

2.2. O CLIENTE poderá utilizar os contactos identificados no número anterior para quaisquer questões relacionadas com produtos, encomendas, pagamentos, entregas, devoluções, garantias ou reclamações.

3. OBJETO E CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS

3.1. O SITE destina-se à comercialização online de mobiliário, artigos de decoração, iluminação, artigos para espaços exteriores e demais produtos disponibilizados pela DUDECO.

3.2. As características essenciais de cada produto encontram-se descritas na respetiva página de produto, devendo o CLIENTE consultar atentamente essa informação antes de concluir a encomenda.

3.3. Sempre que aplicável, são disponibilizadas informações relativas às dimensões, materiais, cores, acabamentos, funcionalidades, instruções de utilização ou montagem e demais características relevantes do produto.

3.4. Atendendo à natureza dos produtos comercializados, compete ao CLIENTE verificar cuidadosamente as respetivas dimensões e características e assegurar-se de que o produto é adequado ao espaço onde pretende instalá-lo ou utilizá-lo.

3.5. As fotografias e imagens apresentadas no SITE procuram reproduzir os produtos com a maior fidelidade possível. Poderão, contudo, verificar-se ligeiras diferenças de tonalidade ou aparência decorrentes, designadamente, das condições de iluminação e fotografia ou das características e configurações do dispositivo utilizado pelo CLIENTE.

3.6. Nos produtos fabricados com madeira, pedra, pele, fibras, tecidos ou outros materiais naturais ou artesanais, poderão verificar-se diferenças de tonalidade, textura, veio, padrão, acabamento ou outras variações inerentes à própria natureza ou processo de produção do material.

3.7. As variações referidas no número anterior, quando correspondam às características naturais do material ou processo de fabrico e não comprometam a funcionalidade, qualidade ou demais características contratadas do produto, não constituem, por si só, falta de conformidade.

3.8. O disposto na presente cláusula não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao CONSUMIDOR quando exista uma efetiva falta de conformidade do produto.

4. QUALIDADE DE REVENDEDORA E PRODUTOS DE TERCEIROS

4.1. A DUDECO comercializa produtos fabricados, produzidos, importados, distribuídos ou fornecidos por terceiros, atuando relativamente a esses produtos na qualidade de revendedora.

4.2. As marcas, denominações comerciais, referências, especificações técnicas, dimensões, instruções, fotografias e demais informações relativas aos produtos de terceiros poderão ter por base os elementos disponibilizados pelos respetivos fabricantes, produtores, importadores, distribuidores ou fornecedores.

4.3. A DUDECO procura assegurar que as informações disponibilizadas no SITE são corretas, completas e atualizadas, procedendo à sua atualização sempre que tome conhecimento de alterações relevantes.

4.4. Sem prejuízo das obrigações que legalmente lhe incumbam enquanto vendedora, a DUDECO não poderá ser responsabilizada por atos ou omissões exclusivamente imputáveis ao fabricante, produtor, importador, distribuidor ou fornecedor que não fossem nem razoavelmente pudessem ser do seu conhecimento.

4.5. A DUDECO não poderá igualmente ser responsabilizada por danos que resultem comprovadamente de:

a) Utilização do produto contrária às instruções, advertências ou finalidade a que se destina;

b) Montagem ou instalação incorreta efetuada pelo CLIENTE ou por terceiro não contratado pela DUDECO;

c) Reparação, transformação ou alteração do produto efetuada após a entrega por pessoa não contratada pela DUDECO;

d) Conservação, armazenamento ou manutenção inadequados;

e) Utilização anormal, negligente ou abusiva;

f) Desgaste normal decorrente da utilização;

g) Acidente, impacto ou outro facto ocorrido após a entrega e não imputável à DUDECO;

h) Exposição a humidade, calor, luz solar, agentes atmosféricos ou outras condições para as quais o produto não tenha sido concebido.

4.6. Quando a montagem ou instalação seja realizada pela DUDECO ou sob a sua responsabilidade, a DUDECO assume as responsabilidades que lhe sejam legalmente imputáveis relativamente à respetiva montagem ou instalação.

4.7. A circunstância de a DUDECO atuar como revendedora não exclui nem limita os direitos que a legislação imperativa reconhece ao CONSUMIDOR perante o vendedor em caso de falta de conformidade do bem.

5. PROCESSO DE ENCOMENDA E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

5.1. Para efetuar uma encomenda através do SITE, o CLIENTE deverá:

a) Selecionar o produto ou produtos pretendidos;

b) Adicioná-los ao carrinho de compras;

c) Confirmar os produtos e quantidades selecionados;

d) Preencher os dados solicitados para faturação e entrega;

e) Selecionar o método de entrega e pagamento entre os disponibilizados;

f) Rever a informação relativa à encomenda;

g) Aceitar os presentes Termos e Condições; e

h) Confirmar a encomenda e a correspondente obrigação de pagamento.

5.2. Antes de concluir a encomenda, o CLIENTE terá oportunidade de identificar e corrigir eventuais erros na informação introduzida.

5.3. Compete ao CLIENTE assegurar que todos os dados fornecidos são completos, verdadeiros e corretos.

5.4. Após a realização da encomenda, será enviada para o endereço eletrónico indicado pelo CLIENTE uma confirmação da mesma, contendo a informação aplicável à compra efetuada.

5.5. O CLIENTE deverá verificar os elementos constantes da confirmação da encomenda e comunicar à DUDECO, logo que possível, qualquer incorreção detetada.

5.6. A DUDECO poderá recusar ou cancelar uma encomenda quando exista fundamento legítimo para o efeito, designadamente:

a) Indisponibilidade do produto;

b) Impossibilidade de confirmação ou cobrança do pagamento;

c) Dados incorretos, incompletos ou não verificáveis;

d) Indícios objetivos de fraude ou utilização abusiva do SITE ou dos meios de pagamento;

e) Impossibilidade de entrega no destino indicado;

f) Erro manifesto relativo ao produto, respetivas características ou preço.

5.7. Sempre que uma encomenda já paga não possa ser executada, a DUDECO informará o CLIENTE e procederá ao reembolso das quantias recebidas relativamente aos produtos que não possam ser fornecidos.

6. PREÇOS E PAGAMENTO

6.1. Todos os preços apresentados no SITE são expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário legalmente admissível.

6.2. Os custos de entrega e quaisquer outros encargos aplicáveis são apresentados ao CLIENTE antes da conclusão da encomenda.

6.3. O valor total a pagar pelo CLIENTE será apresentado antes da confirmação da obrigação de pagamento.

6.4. A DUDECO poderá alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem prejuízo dos contratos já celebrados.

6.5. Os preços aplicáveis à encomenda são os apresentados no momento da respetiva conclusão, sem prejuízo das situações de erro manifesto.

6.6. Caso seja detetado um erro manifesto de preço, descrição ou configuração antes da execução da encomenda, a DUDECO informará o CLIENTE logo que possível.

6.7. Não sendo possível manter a encomenda nas condições corretas e não pretendendo o CLIENTE prosseguir com a aquisição nas condições comunicadas, a encomenda será cancelada e serão restituídos os montantes eventualmente pagos.

6.8. Os meios de pagamento disponíveis são identificados no SITE durante o processo de compra.

6.9. Quando aplicável, a encomenda apenas será processada após confirmação do respetivo pagamento.

7. PROMOÇÕES E REDUÇÕES DE PREÇO

7.1. A DUDECO poderá realizar campanhas promocionais, saldos, liquidações ou outras modalidades de redução de preço nos termos legalmente permitidos.

7.2. As campanhas poderão estar sujeitas a condições específicas, nomeadamente quanto à duração, produtos abrangidos, quantidades disponíveis ou utilização de códigos promocionais, sendo essas condições disponibilizadas ao CLIENTE.

7.3. Sempre que seja anunciada uma redução de preço, será observado o regime legal aplicável à indicação do preço anteriormente praticado.

7.4. Salvo indicação expressa em contrário, os códigos promocionais não são acumuláveis entre si nem com outras campanhas em vigor.

8. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

8.1. A satisfação das encomendas realizadas através do SITE encontra-se sujeita à disponibilidade dos produtos.

8.2. A apresentação de determinado produto no SITE não constitui garantia de disponibilidade permanente.

8.3. Atendendo a que a DUDECO comercializa produtos provenientes de diferentes fabricantes e fornecedores, poderá ocorrer uma indisponibilidade superveniente, designadamente por rutura de stock, descontinuação ou indisponibilidade junto do fabricante ou fornecedor.

8.4. Caso, após a realização da encomenda, se verifique a impossibilidade de fornecimento de determinado produto, a DUDECO informará o CLIENTE logo que possível.

8.5. Quando não seja possível fornecer o produto adquirido, a DUDECO procederá ao reembolso das quantias pagas relativamente ao mesmo, sem prejuízo da possibilidade de o CLIENTE aceitar expressamente um produto alternativo ou outra solução proposta.

9. ENTREGA E EXPEDIÇÃO

9.1. As encomendas serão entregues na morada indicada pelo CLIENTE durante o processo de compra.

9.2. As restrições geográficas à entrega, quando existam, serão indicadas no SITE, devendo o CLIENTE verificar a disponibilidade da entrega para o destino pretendido.

9.3. Os custos de entrega serão apresentados ao CLIENTE antes da conclusão da encomenda.

9.4. Os prazos de preparação, expedição ou entrega apresentados no SITE deverão ser considerados de acordo com a informação prestada relativamente ao produto e à modalidade de entrega selecionada.

9.5. Sem prejuízo de prazo diferente acordado entre as partes, a DUDECO procederá à entrega dos bens dentro do prazo máximo legalmente aplicável.

9.6. Poderão ocorrer atrasos decorrentes de circunstâncias alheias ao controlo razoável da DUDECO, nomeadamente indisponibilidade superveniente do fabricante ou fornecedor, perturbações logísticas, greves, condições meteorológicas adversas ou outras situações excecionais, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao CONSUMIDOR.

9.7. Caso se verifique um atraso relevante, a DUDECO procurará informar o CLIENTE logo que possível.

9.8. O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o CONSUMIDOR quando este ou terceiro por ele indicado, diferente do transportador, adquira a posse física dos bens, sem prejuízo das situações especialmente previstas na lei.

10. ENTREGA DE MOBILIÁRIO E ARTIGOS VOLUMOSOS

10.1. Atendendo à natureza de alguns dos produtos comercializados pela DUDECO, determinadas entregas poderão envolver mobiliário ou outros artigos de grandes dimensões ou peso elevado.

10.2. Antes de concluir a encomenda, compete ao CLIENTE verificar as dimensões do produto e assegurar a existência de condições adequadas para a sua introdução no imóvel ou local de entrega.

10.3. O CLIENTE deverá verificar, nomeadamente, as dimensões e condições de portas, portões, corredores, escadas, elevadores e demais acessos necessários à entrega.

10.4. Sempre que existam limitações de acesso suscetíveis de dificultar ou impossibilitar a entrega, o CLIENTE deverá comunicá-las à DUDECO previamente.

10.5. Salvo quando expressamente contratado ou incluído na modalidade de entrega selecionada, a entrega não compreende montagem, instalação, desmontagem de mobiliário existente, utilização de gruas, plataformas elevatórias ou outros meios especiais de elevação ou transporte.

10.6. Os custos adicionais resultantes da necessidade de serviços ou meios especiais não previamente comunicados ou contratados poderão ser suportados pelo CLIENTE, quando lhe sejam imputáveis e tenham sido previamente aceites.

10-A. VENDAS E ENTREGAS INTERNACIONAIS

10-A.1. Quando a DUDECO disponibilize a entrega de produtos para fora de Portugal, compete ao CLIENTE verificar, antes da realização da encomenda, eventuais restrições legais, regulamentares, aduaneiras ou administrativas aplicáveis à importação, receção, posse ou utilização dos produtos no país de destino.

10-A.2. Salvo indicação expressa em contrário durante o processo de compra, quaisquer impostos, taxas, direitos aduaneiros ou encargos exigidos pelas autoridades do país de destino e que não estejam incluídos no preço apresentado pela DUDECO serão suportados pelo CLIENTE, desde que legalmente devidos.

10-A.3. A DUDECO não será responsável por atrasos, retenções, apreensões, devoluções ou outras medidas adotadas por autoridades do país de destino que resultem de restrições ou formalidades locais que não lhe sejam imputáveis.

10-A.4. O disposto na presente cláusula não exclui nem limita qualquer obrigação de informação ou responsabilidade que, nos termos da legislação aplicável, recaia sobre a DUDECO.

11. RECEÇÃO E VERIFICAÇÃO DA ENCOMENDA

11.1. O CLIENTE deverá, sempre que possível, verificar o estado exterior da encomenda no momento da entrega.

11.2. Caso a embalagem apresente danos visíveis, recomenda-se que o CLIENTE faça constar essa circunstância no documento ou dispositivo de entrega da transportadora e contacte a DUDECO logo que possível.

11.3. Recomenda-se igualmente que sejam conservados registos fotográficos da embalagem e do produto sempre que sejam detetados danos, uma vez que esses elementos poderão facilitar a identificação da ocorrência e a sua resolução.

11.4. As recomendações previstas nos números anteriores destinam-se a facilitar a resolução de eventuais ocorrências e não constituem condição para o exercício dos direitos legalmente reconhecidos ao CONSUMIDOR.

12. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA

12.1. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento da encomenda antes da respetiva expedição através do endereço geral@dudeco.pt, indicando o respetivo número.

12.2. Caso a encomenda ainda não tenha sido expedida e seja possível proceder ao seu cancelamento, a DUDECO procederá à respetiva anulação.

12.3. Quando tenha existido pagamento, serão restituídos ao CLIENTE os montantes correspondentes à encomenda cancelada.

12.4. O reembolso será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário ou impossibilidade técnica.

12.5. A possibilidade de cancelamento prevista na presente cláusula não prejudica o direito de livre resolução legalmente reconhecido ao CONSUMIDOR.

12.6. O disposto na presente cláusula não prejudica as exceções legais ao direito de livre resolução aplicáveis, nomeadamente a bens confecionados de acordo com especificações do CONSUMIDOR ou manifestamente personalizados.

13. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

13.1. O CONSUMIDOR dispõe do prazo de 14 dias para resolver livremente o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor.

13.2. Tratando-se de um contrato de compra e venda de bens, o prazo referido no número anterior conta-se, em regra, a partir do dia em que o CONSUMIDOR, ou terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

13.3. No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, o prazo conta-se a partir do dia em que o CONSUMIDOR, ou terceiro por ele indicado, adquira a posse física do último bem.

13.4. No caso de entrega de um bem constituído por diversos lotes ou elementos, o prazo conta-se a partir da receção do último lote ou elemento.

13.5. Para exercer o direito de livre resolução, o CONSUMIDOR deverá comunicar à DUDECO a sua decisão através de declaração inequívoca, podendo utilizar para o efeito o endereço eletrónico geral@dudeco.pt ou qualquer outro meio legalmente admissível e suscetível de prova.

13.6. O CONSUMIDOR poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução legalmente previsto, embora a sua utilização não seja obrigatória.

13.7. Considera-se tempestivamente exercido o direito quando a comunicação seja enviada antes do termo do prazo aplicável.

14. DEVOLUÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

14.1. Exercido o direito de livre resolução, o CONSUMIDOR deverá devolver ou entregar os bens à DUDECO, ou a pessoa por esta indicada, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão.

14.2. Salvo quando a DUDECO se ofereça para recolher os bens ou assuma expressamente os respetivos custos, os custos diretos da devolução são suportados pelo CONSUMIDOR, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.

14.3. Tratando-se de mobiliário ou de outros bens que, pela sua natureza, dimensão ou peso, não possam normalmente ser devolvidos pelo correio, poderão ser necessários serviços de transporte adequados às características do produto.

14.4. Relativamente aos bens referidos no número anterior, será facultada ao CONSUMIDOR, antes da celebração do contrato, a informação legalmente exigível quanto ao montante dos custos de devolução.

14.5. O CONSUMIDOR deverá acondicionar adequadamente os produtos para a sua devolução, procurando assegurar que estes não sofram danos durante o transporte.

14.6. Sempre que possível, recomenda-se a utilização das embalagens e proteções originais, por serem normalmente as mais adequadas às características e dimensões dos produtos.

14.7. A ausência da embalagem original não determina, por si só, a perda do direito de livre resolução.

14.8. O CONSUMIDOR apenas poderá ser responsabilizado pela depreciação do bem que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para determinar a natureza, características e funcionamento do produto.

15. REEMBOLSO EM CASO DE LIVRE RESOLUÇÃO

15.1. Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a DUDECO reembolsará o CONSUMIDOR de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega correspondentes à modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela DUDECO, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão de resolução.

15.2. Caso o CONSUMIDOR tenha escolhido uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade normal disponibilizada pela DUDECO, esta não fica obrigada a reembolsar os custos adicionais daí resultantes.

15.3. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o CONSUMIDOR não incorra em quaisquer custos em consequência desse reembolso.

15.4. Salvo quando a DUDECO se ofereça para recolher os bens, esta poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o CONSUMIDOR apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legalmente previstos.

16. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

16.1. O direito de livre resolução não poderá ser exercido relativamente aos contratos legalmente excluídos desse direito.

16.2. Atendendo à atividade da DUDECO, assume particular relevância a exclusão relativa ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do CONSUMIDOR ou manifestamente personalizados.

16.3. Para efeitos do número anterior, poderão estar abrangidos produtos produzidos ou alterados especificamente de acordo com escolhas individuais do CONSUMIDOR, designadamente quanto a dimensões, materiais, tecidos, acabamentos, cores ou outras características, desde que estejam efetivamente preenchidos os pressupostos legais da personalização.

16.4. A simples circunstância de determinado produto não se encontrar em stock da DUDECO ou ter de ser encomendado pela DUDECO ao respetivo fabricante ou fornecedor não determina, por si só, a exclusão do direito de livre resolução.

16.5. Sempre que um produto esteja abrangido por uma exceção ao direito de livre resolução, essa circunstância será comunicada ao CONSUMIDOR antes da celebração do contrato, nos termos legalmente exigidos.

17. TROCAS E DEVOLUÇÕES

17.1. Sem prejuízo do direito de livre resolução e dos direitos decorrentes da garantia legal de conformidade, o CLIENTE poderá contactar a DUDECO através de geral@dudeco.pt relativamente a qualquer pedido de troca ou devolução.

17.2. Fora das situações em que a lei confira ao CONSUMIDOR o direito à substituição do bem, a DUDECO não se encontra obrigada a aceitar trocas de produtos por mera opção, preferência ou mudança de opinião do CLIENTE.

17.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a DUDECO poderá admitir trocas a título comercial, de acordo com as condições especificamente divulgadas ou acordadas para o efeito.

17.4. Quando a devolução resulte do exercício do direito de livre resolução, aplicam-se as regras previstas nas cláusulas 13.ª a 16.ª dos presentes Termos e Condições.

17.5. Quando esteja em causa uma falta de conformidade pela qual a DUDECO seja legalmente responsável, aplicam-se os direitos previstos na legislação relativa à compra e venda de bens de consumo e na cláusula seguinte.

17.6. As condições comerciais relativas a trocas não excluem, restringem ou substituem o direito de livre resolução nem os direitos decorrentes da garantia legal de conformidade.

18. GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE

18.1. Os bens vendidos pela DUDECO a CONSUMIDORES beneficiam do regime legal de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.

18.2. A DUDECO é responsável perante o CONSUMIDOR por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo legalmente aplicável, sendo este, relativamente a bens móveis novos, de três anos a contar da respetiva entrega.

18.3. A falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois anos a contar da entrega presume-se existente à data da entrega, salvo quando tal seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.

18.4. Em caso de falta de conformidade, o CONSUMIDOR beneficia, nas condições legalmente previstas, do direito:

a) À reposição da conformidade, através da reparação ou substituição do bem;

b) À redução proporcional do preço; ou

c) À resolução do contrato.

18.5. O CONSUMIDOR poderá escolher entre a reparação e a substituição, salvo quando o meio escolhido seja impossível ou, comparativamente com a alternativa, imponha à DUDECO custos desproporcionados, nos termos legalmente previstos.

18.6. Quando a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega, o CONSUMIDOR poderá solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato, nos termos do direito de rejeição legalmente previsto.

18.7. A reparação ou substituição deverá ser efetuada a título gratuito, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o CONSUMIDOR, considerando a natureza do bem e a finalidade a que este o destina.

18.8. Para comunicar uma falta de conformidade, o CONSUMIDOR poderá contactar a DUDECO através do endereço geral@dudeco.pt ou de outro meio suscetível de prova.

18.9. Para permitir uma análise célere da ocorrência, a DUDECO poderá solicitar ao CONSUMIDOR elementos razoavelmente necessários à identificação da encomenda, do produto e da alegada falta de conformidade, incluindo fotografias quando estas possam auxiliar a avaliação preliminar da situação.

18.10. A solicitação dos elementos referidos no número anterior não constitui limitação dos direitos legalmente reconhecidos ao CONSUMIDOR.

19. RESPONSABILIDADE ENQUANTO REVENDEDORA

19.1. A DUDECO é responsável perante o CONSUMIDOR pelas obrigações que a lei lhe atribui enquanto vendedora, ainda que o produto tenha sido fabricado, produzido, importado, distribuído ou fornecido por terceiro.

19.2. A existência de uma garantia comercial concedida pelo fabricante, produtor ou fornecedor não substitui, reduz ou prejudica a garantia legal de conformidade nem os direitos do CONSUMIDOR perante a DUDECO.

19.3. Quando a falta de conformidade resulte de ato ou omissão de fabricante, produtor, importador, distribuidor, fornecedor ou outro interveniente situado em momento anterior da cadeia contratual, a DUDECO poderá exercer contra o responsável os direitos de regresso legalmente previstos.

19.4. O exercício pela DUDECO dos direitos referidos no número anterior constitui matéria da relação entre a DUDECO e os restantes intervenientes da cadeia contratual e não prejudica os direitos que o CONSUMIDOR possa exercer perante a DUDECO.

20. UTILIZAÇÃO, MONTAGEM E MANUTENÇÃO DOS PRODUTOS

20.1. O CLIENTE deverá respeitar as instruções de utilização, montagem, conservação, limpeza e manutenção fornecidas com o produto ou disponibilizadas pelo respetivo fabricante.

20.2. A DUDECO não responde por danos comprovadamente resultantes de utilização inadequada, negligente ou contrária às instruções aplicáveis.

20.3. Quando a montagem seja efetuada pelo CLIENTE ou por terceiro não contratado pela DUDECO, esta não será responsável por danos cuja causa seja uma montagem incorreta imputável a essa intervenção.

20.4. O disposto no número anterior não se aplica quando a incorreta montagem efetuada pelo CONSUMIDOR resulte de deficiências das instruções de instalação fornecidas nos casos em que a lei impute essa situação ao profissional.

20.5. Quando a montagem ou instalação seja realizada pela DUDECO ou sob a sua responsabilidade, a conformidade da respetiva instalação integra as obrigações da DUDECO nos termos legalmente aplicáveis.

20.6. O CLIENTE deverá igualmente respeitar a finalidade e ambiente de utilização do produto, designadamente quanto à distinção entre produtos destinados a utilização interior e exterior.

21. RESPONSABILIDADE

21.1. A DUDECO compromete-se a cumprir as obrigações legais e contratuais que lhe sejam aplicáveis.

21.2. Sem prejuízo das normas legais imperativas, a DUDECO não será responsável por danos ou incumprimentos resultantes de factos que não lhe sejam imputáveis.

21.3. Encontram-se nomeadamente abrangidos pelo número anterior, quando exista relação causal entre o facto e o dano:

a) Utilização inadequada ou anormal do produto;

b) Incumprimento das instruções de utilização, montagem, conservação ou manutenção;

c) Alterações, reparações ou intervenções realizadas pelo CLIENTE ou por terceiros não contratados pela DUDECO;

d) Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo CLIENTE;

e) Impossibilidade ou dificuldade de entrega decorrente de condições de acesso que devessem ter sido previamente comunicadas pelo CLIENTE;

f) Danos ocorridos após a transferência do risco e que não sejam imputáveis à DUDECO;

g) Interrupções ou indisponibilidades temporárias do SITE decorrentes de manutenção, avarias, falhas de telecomunicações ou outros factos fora do controlo razoável da DUDECO.

21.4. Quando a DUDECO atue como revendedora, não lhe poderão ser imputados atos ou omissões exclusivamente atribuíveis a terceiros que, nos termos da lei, não integrem a esfera de responsabilidade do vendedor.

21.5. A DUDECO não garante o funcionamento, disponibilidade ou conteúdo de websites de terceiros para os quais possam existir ligações no SITE, salvo quando a lei determine responsabilidade em sentido diferente.

21.6. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita a responsabilidade da DUDECO quando, tal exclusão ou limitação seja, proibida por lei.

21.7. Em particular, a presente cláusula não limita os direitos imperativos reconhecidos ao CONSUMIDOR em matéria de conformidade dos bens, responsabilidade civil ou demais legislação de proteção do consumidor.

22. FORÇA MAIOR

22.1. A DUDECO não será responsável por atraso ou incumprimento das suas obrigações quando este resulte de circunstância imprevisível ou inevitável, alheia ao seu controlo razoável, na medida permitida pela legislação aplicável.

22.2. Poderão integrar o número anterior, consoante as circunstâncias concretas, catástrofes naturais, incêndios, inundações, conflitos armados, greves, perturbações graves das redes de transporte, falhas generalizadas de energia ou telecomunicações, atos de autoridade pública ou acontecimentos de natureza equivalente.

22.3. Verificando-se uma situação desta natureza, a DUDECO procurará informar o CLIENTE e adotar as medidas razoáveis para minimizar os respetivos efeitos.

22.4. O disposto na presente cláusula não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao CONSUMIDOR, nomeadamente quando a prestação se torne impossível ou não seja realizada dentro do prazo legal ou contratualmente aplicável.

23. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

23.1. Os conteúdos próprios disponibilizados no SITE, incluindo textos, fotografias, imagens, vídeos, elementos gráficos, design, estrutura, logótipos, denominações e demais elementos suscetíveis de proteção encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.

23.2. Salvo nos casos permitidos por lei, é proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, disponibilização, exploração comercial ou qualquer outra utilização dos conteúdos referidos no número anterior sem autorização prévia do respetivo titular.

23.3. A DUDECO comercializa produtos pertencentes a diferentes marcas e fabricantes.

23.4. As marcas, logótipos, designações comerciais, fotografias, desenhos, modelos e demais elementos pertencentes a terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.

23.5. A utilização desses elementos no SITE destina-se à identificação, apresentação, promoção e comercialização dos respetivos produtos, de acordo com os fundamentos legítimos aplicáveis.

23.6. A comercialização de produtos de determinada marca não significa que a DUDECO seja titular da marca, fabricante dos produtos ou representante exclusivo do respetivo titular, salvo indicação expressa em contrário.

24. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

24.1. O tratamento de dados pessoais realizado através do SITE é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, demais legislação aplicável e a Política de Privacidade disponibilizada no SITE.

24.2. A Política de Privacidade contém informação detalhada sobre as categorias de dados tratados, finalidades e fundamentos do tratamento, destinatários, conservação dos dados e direitos dos respetivos titulares.

24.3. O CLIENTE deverá consultar a Política de Privacidade para obter informação completa sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

25. COOKIES

25.1. O SITE utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes necessárias ao respetivo funcionamento e poderá utilizar outras categorias de cookies para finalidades adicionais.

25.2. A utilização de cookies não estritamente necessários dependerá do consentimento do UTILIZADOR sempre que este seja legalmente exigido.

25.3. O UTILIZADOR poderá gerir as suas preferências através do mecanismo de gestão de consentimento disponibilizado no SITE.

25.4. Para informação detalhada sobre os cookies utilizados, respetivas finalidades e períodos de conservação deverá ser consultada a Política de Cookies.

26. LIVRO DE RECLAMAÇÕES

26.1. A DUDECO disponibiliza aos consumidores acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos da legislação aplicável.

26.2. O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em www.livroreclamacoes.pt.

26.3. Sem prejuízo do direito de apresentar reclamação através do Livro de Reclamações, o CLIENTE poderá contactar diretamente a DUDECO através de geral@dudeco.pt para procurar resolver qualquer questão relacionada com a sua encomenda.

27. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

27.1. Em caso de litígio de consumo, o CONSUMIDOR poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação em vigor.

27.2. A competência da entidade de resolução alternativa de litígios deverá ser determinada de acordo com a natureza do litígio e respetivo âmbito territorial e material.

27.3. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada através dos meios disponibilizados pela Direção-Geral do Consumidor.

27.4. O recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito de recurso aos tribunais judiciais nos termos legalmente aplicáveis.

28. LEI APLICÁVEL E FORO

28.1. Os presentes Termos e Condições e os contratos celebrados através do SITE regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo da aplicação de normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

28.2. Em caso de litígio, as partes procurarão, sempre que possível, alcançar uma solução consensual.

28.3. Quando esteja em causa um CONSUMIDOR, serão competentes os tribunais determinados de acordo com as normas legais imperativas aplicáveis.

28.4. Nas relações com CLIENTES que não sejam consumidores, e desde que legalmente admissível, fica convencionada a competência do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

29. COMUNICAÇÕES

29.1. As comunicações relacionadas com encomendas serão efetuadas, em regra, através dos dados de contacto fornecidos pelo CLIENTE.

29.2. O CLIENTE é responsável por assegurar que os dados disponibilizados são corretos e se encontram atualizados.

29.3. O CLIENTE deverá verificar regularmente o endereço de correio eletrónico fornecido, incluindo as pastas destinadas a correio não solicitado, sempre que aguarde uma comunicação relacionada com uma encomenda.

30. NULIDADE PARCIAL

30.1. Caso qualquer disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada nula, inválida ou ineficaz, total ou parcialmente, tal circunstância não afetará a validade ou eficácia das restantes disposições.

30.2. Sempre que legalmente possível, a disposição afetada será interpretada ou reduzida na medida necessária para assegurar a sua conformidade com a legislação aplicável e preservar, tanto quanto possível, a finalidade prosseguida.

31. DISPOSIÇÕES FINAIS

31.1. A eventual tolerância da DUDECO relativamente ao incumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ao exercício dos direitos que legal ou contratualmente lhe assistam.

31.2. Os presentes Termos e Condições deverão ser interpretados conjuntamente com as informações disponibilizadas na página de cada produto e durante o processo de encomenda, nomeadamente quanto às características, preço, disponibilidade, formas de pagamento e condições de entrega.

31.3. Em caso de divergência entre qualquer disposição dos presentes Termos e Condições e uma norma legal imperativa aplicável, prevalecerá esta última.

31.4. A DUDECO poderá atualizar os presentes Termos e Condições nos termos previstos na cláusula 1.ª, sem prejuízo das condições aplicáveis aos contratos já celebrados.

32. CONTACTOS

32.1. Para qualquer questão, reclamação, pedido de esclarecimento ou comunicação relacionada com os presentes Termos e Condições ou com uma encomenda, poderão ser utilizados os seguintes contactos:

DUDECO HOUSE - MOBILIÁRIO E DECORAÇÃO, UNIPESSOAL LDA.

Avenida Menino Jesus de Praga, n.º 1895

4630-001 Marco de Canaveses, Portugal